Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência da petição de embargos de declaração. Recurso especial fundado em violação ao art. 535, I e II do CPC. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 288/STF.

1 - A cópia integral da petição dos embargos de declaração constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, quando o recurso especial aponta violação ao CPC, art. 535.... (Continua)