Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Ação rescisória.Violação literal a dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência de subordinação entre a esfera administrativa e a judiciária. Questão de fato não apreciada no julgado rescindendo. Honorários sucumbenciais devidos pelo INSS. Princípio da causalidade.)

1 - Não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, por violação ao CPC, art. 535, o acórdão recorrido que analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)