Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Vício apontado em decisão anterior ao aresto embargado. Preclusão consumativa.

1 - Os embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados diretamente no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, cujos eventuais defeitos estariam acobertados por decisões posteriores, em face da preclusão consumativa.... (Continua)