Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Arts. 620 do CPC, 106, II, 108, 112, II e IV do CTN. Ação de consignação em pagamento. Pedido de parcelamento. Instrumento processual inadequado. Precedentes.
1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo.... ()
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