Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crimes contra os costumes (condenação). Violação dos arts. 13, 228, § 1º, e 229 do cód. Penal e dos arts. 6º, III, 155, 157 e 386, IV e VI, do cód. De pr. Penal (alegação). Reexame de provas (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Dissídio jurisprudencial (não comprovação). Agravo regimental (desprovimento).
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