Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Contrato para exploração de transportes coletivos urbanos. Rescisão unilateral. Inobservância do devido processo legal. Pleito estribado em decisão proveniente em mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Questão que não foi apreciada pela corte de origem. Violação do art. 535 CPC. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental provido para dar provimento recurso especial.

1 - Os estreitos contornos dos embargos estabelecem ser a via adequada para para dirimir omissões, obscuridades, ou contradições, eventualmente existentes nas decisões impugnadas, nos exatos termos preconizados pelo CPC, art. 535.... (Continua)