Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Conhecimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula n 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do artigo tido por violado no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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