Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dívida oriunda de estadia de veículo objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Ilegitimidade passiva do banco fiduciário. Precedentes.

1 - O credor fiduciário (banco), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizado pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo condutor do veículo, de infração administrativa. Precedentes. ... (Continua)