Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - incidência de ICMS na importação de mercadoria importada - à luz de fundamentos constitucionais (art. 155, § 2º, IX, «a, da CF/88).... ()
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