Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Pensionamento. Súmula 83/STJ. Processo civil. Termo inicial dos juros moratórios. Julgamento fora dos limites da lide. Pedido expresso. Princípio da vinculação.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima.... (Continua)