Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Execução. Protesto por indicação. Ausência de comprovação da retenção do título protestado. Requisito essencial. Precedentes.

I - A prova da emissão de duplicatas, seu envio e a retenção injustificada pelo devedor são requisitos exigidos pelo art. 13, § 1º da Lei 5.474/1968 para o protesto por indicação, sem os quais resta inadmissível o protesto de boletos bancários.... (Continua)