Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Filantropia. Certificado de entidade beneficente. Comprovação. Necessidade do certificado.
1 - O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é o documento que exterioriza o direito a isenção inserta no art. 195, § 7º da Carta da República. ... ()
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