Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exportação de açucar. Atividade submetida a controle estatal. Lei 9.362/96, art. 1º, § 7º.

1 - Hipótese em que a recorrente impetrou mandado de segurança para assegurar a obtenção de registros de exportação de açúcar, ao argumento de que «o produto exportado não estava sujeito a qualquer controle ou autorização prévia".... (Continua)