Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Viabilidade. Súmula 282/STF. Legislação municipal. Súmula 280/STF.
1 - Cabe Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária, se houver justo receio de o Fisco exigir o tributo impugnado, o que se verifica, in casu.... ()
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