Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Imóvel funcional. Multa pela não devolução do imóvel.

1 - Nos termos de jurisprudência pacífica deste Sodalício, a multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só incide a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração da posse.... (Continua)