Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Matéria não prequestionada. Embargos declaratórios (súmula 211/STJ).
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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