Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar ação civil pública visando obrigar município a incluir na Lei orçamentária verba destinada a construção de casas-Lares. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que foi dirimida na instância de origem sob fundamentação eminentemente constitucional.... ()
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