Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, comunicação falsa de crime e quadrilha. Trancamento da ação penal. Alegações de litispendência e bis in idem. Improcedência. Análise minuciosa do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente tratam de acusações distintas.... ()
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