Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ. Rejulgamento em conformidade com o princípio da reserva de plenário.

1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis 9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastá-las do referido indébito tributário.... (Continua)