Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição para o fusex. Lançamento de ofício. Prazo prescricional qüinqüenal. CTN, art. 168, I.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o prazo prescricional dos descontos obrigatórios que incidem nas folhas de pagamento dos servidores públicos, tal qual a contribuição para assistência médico-hospitalar, vertida ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, é qüinqüenal.... (Continua)