Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Ação de nulidade de registro cumulada com investigatória de paternidade. Prescrição quadrienal. Cc/1916, arts. 178, § 9º, VI e 362. Inaplicabilidade. Lei 8.069/1990, art. 27. Vigência. Momento da identificação dos pais biológicos.

I - Ocorrida a identificação dos pais biológicos em momento posterior à vigência do ECA, é imprescritível a ação de investigação de paternidade e de nulidade registral.... (Continua)