Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Pis e Cofins. Produtos destinados à zona franca de manaus. Isenção. Recurso especial a que se nega provimento.