Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Pis. Cofins. Conceito de faturamento. Análise de matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - São procedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada configura a omissão referida no CPC, art. 535.... ()
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