Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça de traslado obrigatório. Juntada posterior. Impossibilidade. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- O instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões de recurso especial é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento.... (Continua)