Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 111, 480 e 481 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença proferida por juiz plantonista, em período de recesso forense, fora das hipóteses autorizativas dos CPC, art. 173 e CPC art. 174. Nulidade. Retorno dos autos às instâncias de origem. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.