Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5939.8866

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recuso especial. Agravo de instrumento não provido.... ()

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