Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)