Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Incentivo ou difusão do uso indevido ou tráfico ilícito de substância entorpecente. Superveniência. Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inexistência.

1 - A edição da Lei 11.343/2006 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III, uma vez que, embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da novel legislação. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)