Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas súmula 07/STJ.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC, art. 535, II, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)