Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Bens dos súditos do eixo. Segunda guerra mundial. Depósito legal. Decreto-Lei 4.166/42. Restituição. Lei 6.122/74. Requerimento. Ausência. Incorporação dos valores ao patrimônio da União. Prescrição da pretensão de cobrança.

1 - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por viúva contra o Banco do Brasil S/A e a União, na qualidade de meeira e herdeira dos bens de seu falecido marido. Afirma que, em março de 1942, por ocasião da Segunda Guerra Mundial, foi editado o Decreto-lei 4.166/42 que continha várias determinações e restrições contra o patrimônio das pessoas de cidadania alemã, italiana ou japonesa.... (Continua)