Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição ao funrural. Lenha própria consumida no processo produtivo. Não-Incidência.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide a contribuição ao Funrural sobre o uso de lenha própria consumida no processo produtivo, porquanto não havendo comercialização e nem industrialização da referida madeira, inocorre a subsunção às hipóteses de incidência descritas no Lei Complementar 11/1971, art. 15, I, «a e «b. Precedentes: AgRg no REsp. 1098426, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29.10.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 23.6.2003.... (Continua)