Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Infringência do CPC, art. 535. Inocorrência. Violação dos Decreto-Lei 194/1967, art. 1º e Decreto-Lei 194/1967, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem não se pronuncia sobre questão que sequer foi objeto das razões de apelação do recorrente.... (Continua)