Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Pagamento integral do débito no lugar de depósito. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Intimação. Súmula 283/STF. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos de Lei apontados como violados e as teses desenvolvidas no recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - Descabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais.... ()
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