Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Abono salarial único. Paridade entre ativos e inativos. Interpretação do plano de benefícios. Súmula 5/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)