Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pacto. Validade. Cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote