Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5992.6584

1 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - Verifica-se dos autos que o recurso especial foi protocolizado intempestivamente.... ()

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