Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão de ex-Combatente, prescrição. Inocorrência.
1 - Nas ações propostas com o fito de obter pensão de ex-combatente, nos termos do art. 53, II do ADCT, não há falar em prescrição do chamado fundo de direito. ... ()
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