Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha, denunciação caluniosa, estelionato, uso de documentos falsos e extorsão. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não-Ocorrência. Denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Crime societário. Vínculo entre a gestão administrativa dos pacientes e o resultado delitivo a eles imputado. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.... (Continua)