Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/pretório excelso.

1 - A Recorrente não infirmou todos os fundamentos que levaram a Corte de origem a reformar a sentença de primeiro grau, em especial o entendimento de que o Protesto Interruptivo, proposto pelo Sindicato, teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional, que voltou a correr pela metade. Na linha desse raciocínio, a execução foi ajuizada tempestivamente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)