Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Calúnia. Apelação. Alegada ilegalidade em razão da falta de intimação pessoal do defensor dativo. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Embora a representação do paciente tenha se alternado entre defensores constituídos e dativos, é certo que o último causídico nomeado pelo juízo para exercer a defesa foi previamente constituído, razão pela qual não são aplicáveis as prerrogativas inerentes aos defensores designados.... (Continua)