Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Liminar concedida em mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público. Impossibilidade. lep, art. 197. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Não possuindo efeito suspensivo o recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais, deve ser assegurado ao paciente o direito de permanecer no regime fixado pelo Juízo das Execuções, compatível com a progressão de regime.... (Continua)