Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Ordem de ofício. Regime de pena. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos. Semiaberto. Súmula 269/STJ.

I - Ante a ocorrência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.... (Continua)