Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotráfico. Paciente condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão, pelo tribunal a quo, em regime integralmente fechado, e multa (art. 12, caput, c/c art. 18, III, ambos da Lei 6.368/76) . Progressão de regime. Paciente que já se encontra cumprindo pena em regime aberto. Pedido prejudicado. Aplicação, na espécie, do benefício previsto no art. 33, § 4. Da Lei 11.343/06. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Remissão às razões contidas na sentença de primeiro grau para fixação da pena-Base acima do mínimo (4 anos). Grande quantidade de droga apreendida (33,635 kg de maconha; 1,45 kg de crack e 0,32 g de haxixe). Art. 18, III da Lei 6.368/76. Novatio legis in mellius. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-Somente para afastar o aumento de pena decorrente da incidência do art. 18, III da Lei 6.368/76, em razão da ocorrência de novatio legis in mellius, restando prejudicado o writ quanto ao pleito de progressão de regime.

1 - Após consulta à página eletrônica do TJSP, constata-se que houve a progressão da paciente para o regime aberto, ocorrida em 11.03.09. Writ prejudicado.... (Continua)