Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 171, caput, e art. 288, na forma do art. 69, todos do CP. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Instrução criminal encerrada. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal peculiaridades do caso. Reiteração delitiva. Réu foragido.

I - Na linha de precedentes do STF, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo se, encerrada a instrução, os autos encontram-se aguardando somente a apresentação de alegações finais pela defesa (Precedentes).... (Continua)