Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Regime inicial fechado. Maus antecedentes. Configuração. Diversas condenações. Transcurso do lapso de cinco anos. Contumácia na prática de crimes contra o patrimônio. Extensa folha de antecedentes. Fundamentação adequada. Arts. 33, §§ 2º e 59 do CP. Alteração para o semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

1 - Ao teor da Súmula 269/STJ, «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.... (Continua)