Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do cód. De pr. Civil. Improcedência. Ofensa aos arts. 458, II, e 535 do cód. De pr. Civil. Não ocorrência. Servidor público federal. Gratificação de atividade executiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Repristinação tácita. Inviabilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação dos arts. 138, 139, I, e 884 do cód. Civil e 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.