Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato (condenação). Ocorrência de prescrição (alegação). Embargos de declaração (hipóteses de cabimento). Omissão (não ocorrência). Reexame da matéria (inviabilidade).

1 - Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 619 do Cód. de Pr. Penal). Se não há omissão a ser suprida, o caso é mesmo de rejeição dos embargos.... (Continua)