Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa não evidenciada. Dolo específico. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento da Ação Penal por falta de justa causa é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias não constatadas no caso concreto.... (Continua)