Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Circunstância judicial desfavorável (conseqüências do crime). Pena concretizada. 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na Ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... (Continua)