Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Unificação da pena. Continuidade delitiva. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem denegada. Não é possível a averiguação da continuidade delitiva, nesta via estreita, se, para tanto, é necessário o amplo revolvimento do material fático probatório, como in casu (precedentes). Ordem denegada.